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Comissão debate proposta que prorroga incentivos de ICMS concedidos ao comércio; acompanhe

Também estão na pauta a MP que facilita a abertura de empresas no País e o projeto sobre tributação de monitoramento de veículo de carga

16/06/2021 09h30
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Por: Adenildo Souza Fonte: Agência Câmara de Notícias
Beneficiário do incentivo deve ser o real remetente da mercadoria - (Foto: Carol Garcia/GOVBA)
Beneficiário do incentivo deve ser o real remetente da mercadoria - (Foto: Carol Garcia/GOVBA)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (16) para debater os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar 5/21, que altera a Lei Complementar 160/17,  para permitir a prorrogação dos benefícios fiscais ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

A audiência será no plenário 8, às 9 horas.

Foram convidados para o debate, entre outros, o governador do Piauí, Wellington Dias; o governador do Espírito Santo, José Renato Casagrande; o secretário de Estado da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles.

O deputado Heitor Freire (PSL-CE) é o autor do requerimento para realização da audiência.

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