O Projeto de Lei 705/21 revoga o dispositivo da Lei 10.101/00 que proíbe as empresas de incluir metas de saúde e segurança no trabalho em programas de participação nos lucros e resultados financeiros (PLR). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Ele afirma que o dispositivo da lei é um “entrave à livre negociação coletiva e desestímulo na busca coletiva de um ambiente de trabalho cada vez mais seguro e salubre.”
A proibição de metas de saúde e segurança em PLRs, como redução de acidentes do trabalho ou de doenças ocupacionais, ocorreu em 2013, por meio de uma modificação na Lei 10.101/00. Na época, alegou-se que o atendimento das regras de saúde e segurança era uma obrigação das empresas.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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