Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do portal DF Agora (www.dfagora.com.br), de propriedade de DF Agora Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em Brasília, Distrito Federal.

O uso de qualquer funcionalidade do portal — inclusive a simples navegação — implica a aceitação integral e irretratável destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade e das Diretrizes Editoriais.

Caso o usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, o uso do portal requer autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, que assumem solidariamente as obrigações previstas nestes Termos.

2. Sobre o Serviço

O DF Agora é um portal de jornalismo colaborativo dedicado ao Distrito Federal, que oferece:

• Publicação de notícias e pautas de interesse público enviadas por cidadãos;
• Divulgação de eventos culturais, serviços e informações da agenda do DF;
• Publicação de conteúdo patrocinado e especiais publicitários devidamente identificados;
• Hub de serviços e ferramentas de utilidade pública para moradores do DF;
• Informações sobre transporte público, clima e serviços do Governo do Distrito Federal.

O DF Agora se reserva o direito de ampliar, modificar ou descontinuar qualquer funcionalidade do serviço a qualquer tempo, sem aviso prévio, salvo obrigações legais em contrário.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para publicar conteúdo, o usuário deve criar uma conta no portal. Ao se cadastrar, o usuário declara e garante que:

• Forneceu informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos (maior de 18 anos ou com autorização dos responsáveis);
• Manterá seus dados de cadastro atualizados;
• É o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificará o DF Agora imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta.

É vedado criar contas falsas, usar identidade de terceiros ou criar múltiplas contas para burlar restrições. O DF Agora pode verificar a identidade do usuário a qualquer momento e exigir documentação comprobatória.

4. Conteúdo Enviado pelo Usuário

Ao enviar qualquer conteúdo ao DF Agora (textos, fotos, vídeos, comentários), o usuário:

• Declara ser o único autor ou possuir autorização expressa para uso e publicação do material;
• Concede ao DF Agora licença não exclusiva, irrevogável, gratuita e para todo o mundo para reproduzir, distribuir, exibir, editar para fins de formatação e arquivar o conteúdo;
• Assume responsabilidade civil e criminal exclusiva pelo conteúdo publicado, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 18);
• Autoriza a equipe editorial do DF Agora a moderar, editar para fins gramaticais e ortográficos, ou recusar o conteúdo sem necessidade de justificativa prévia;
• Reconhece que o conteúdo publicado pode ser indexado por mecanismos de busca e amplamente distribuído.

A licença concedida ao DF Agora não impede o usuário de publicar o mesmo conteúdo em outras plataformas.

5. Conteúdo do Portal

Todo o conteúdo produzido pela equipe do DF Agora — incluindo textos, logotipos, identidade visual, código-fonte e materiais editoriais — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual.

É permitido ao usuário:

• Acessar e ler o conteúdo para uso pessoal e não comercial;
• Compartilhar links do portal em redes sociais e aplicativos de mensagem;
• Reproduzir trechos de até 3 (três) parágrafos com devida citação da fonte e link para a matéria original.

É expressamente proibido reproduzir integralmente matérias do portal sem autorização prévia por escrito, revender ou sublicenciar o conteúdo, remover marcas d'água ou créditos de imagens.

6. Proibições Gerais de Uso

O usuário concorda em não utilizar o portal para:

• Praticar qualquer ato ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• Enviar spam, correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer comunicação não solicitada em massa;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para coletar dados do portal sem autorização prévia;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do portal (ataques DDoS ou similares);
• Introduzir vírus, cavalos de Tróia, malware ou qualquer código malicioso;
• Criar contas falsas ou usar identidade de terceiros;
• Manipular métricas (acessos, curtidas, compartilhamentos) de forma artificial.

7. Pagamentos e Conteúdo Patrocinado

O DF Agora oferece planos pagos para publicação de conteúdo patrocinado ("Especial Publicitário"). Ao contratar um plano pago, o usuário concorda com as seguintes condições:

• Os pagamentos são processados por meio de gateway seguro (Mercado Pago) e sujeitos aos termos e condições do processador;
• O valor cobrado é informado previamente e confirmado pelo usuário antes do pagamento;
• A publicação ocorre somente após a confirmação do pagamento pelo sistema;
• Não há reembolso após a publicação do conteúdo, salvo em caso de erro comprovado do portal;
• Em caso de recusa do conteúdo pela equipe editorial (por violação das diretrizes), o valor será devolvido integralmente em até 5 dias úteis;
• O conteúdo patrocinado será sempre identificado como "Especial Publicitário", conforme exigência do Código de Ética do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor (art. 36).

8. Limitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, o DF Agora não se responsabiliza por:

• Conteúdo enviado por usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo que publicam, conforme o Marco Civil da Internet (art. 18);
• Danos diretos ou indiretos decorrentes de uso inadequado do portal;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Perda de dados em razão de falhas técnicas, ataques cibernéticos ou erros do usuário;
• Conteúdo de sites externos linkados pelo portal, que possuem políticas e responsabilidades próprias;
• Decisões do usuário baseadas em informações obtidas no portal.

O portal está disponível "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

O DF Agora pode suspender ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos ou das Diretrizes Editoriais;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Conduta prejudicial à comunidade, a terceiros ou ao portal;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses);
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo enviando e-mail para contato@dfagora.com.br. O encerramento não afeta obrigações já assumidas, nem a responsabilidade por conteúdo já publicado.

10. Modificações dos Termos

O DF Agora pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso em destaque no portal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

O uso continuado do portal após a vigência dos novos Termos implica aceitação automática das mudanças. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes do início da vigência dos novos Termos.

A versão atual e todas as versões anteriores dos Termos ficam disponíveis para consulta em www.dfagora.com.br/termos-de-uso.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, como o competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Principais normas aplicáveis:

• Constituição Federal de 1988 — direitos fundamentais, liberdade de expressão;
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — contratos, responsabilidade civil;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — direitos e deveres na internet;
• LGPD (Lei nº 13.709/2018) — proteção de dados pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — relações de consumo;
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) — propriedade intelectual.

12. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

Estes Termos entram em vigor em 1º de abril de 2026 e revogam versões anteriores.