STF suspende aplicação da Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão valerá até que o plenário da Corte julgue duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da norma.

A lei, promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevê a redução das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi aprovado após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e beneficia diretamente réus dos atos de 8 de janeiro, além do ex-presidente Jair Bolsonaro.

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. Ambas sustentam que a lei cria um regime mais brando para crimes voltados à ruptura institucional, em comparação com delitos violentos comuns. Críticos da norma afirmam que ela poderia abrir espaço para impunidade em casos graves contra a democracia.

Moraes argumentou que, diante da pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica. Ele determinou que a execução penal dos condenados prossiga normalmente, sem aplicação da nova lei até decisão definitiva do STF.

Na sexta-feira (8), o ministro já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a norma.