A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (14) sobre o Decreto 9759/19, que extinguiu e alterou o funcionamento dos conselhos de participação popular e seus impactos para o processo democrático. A norma afeta conselhos, comitês e grupos de trabalhos.
O debate ocorre, no plenário 13, às 14 horas, com transmissão interativa.
Deputados da oposição alegam que a extinção dos conselhos afeta o controle social das políticas públicas e prejudica a defesa dos direitos da população. Entre os órgãos atingidos pelo decreto presidencial estão o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), entre outros.
O Projeto de Decreto Legislativo 113/19 em discussão na Câmara suspende os efeitos do decreto presidencial.
Foram convidados para o debate, entre outros:
- a presidente eleita e destituída do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Lúcia Secoti;
- a presidente eleita para o Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT+, Danielle Brigida;
- a integrante da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Direitos Humanos e coordenadora da Comissão Especial sobre Participação Social, Mônica Alckmim;
- o ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Ariel Castro Alves;
- o ex-conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente Carlos Bocuhy.
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