Comissão aprova licença ambiental simplificada para pequenos municípios atenderem à Lei de Resíduos Sólidos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010 a adoção de processos de licenciamento ambiental simplificados para o cumprimento das exigências da Lei de Resíduos Sólidos.

Foi aprovado substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), ao Projeto de Lei 1884/21, deputado Totonho Lopes (PDT-CE). Ela justificou as mudanças no texto original lembrando que a competência sobre o tema é municipal, conforme a Constituição. “A União só pode legislar em âmbito genérico”, disse.

Desta forma, o substitutivo aprovado apenas autoriza a adoção de processos simplificados para licenciamento ambiental. A versão original, por outro lado, elencava técnicas que poderiam ser adotadas por esses municípios quando a disposição de rejeitos em aterros sanitários for economicamente inviável.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.