O Projeto de Lei 975/21 permite que o trabalhador faça a portabilidade dos créditos fornecidos pelo empregador na forma de auxílio-alimentação. Dessa forma, o benefício poderá ser alocado em uma empresa concorrente.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador. Segundo a norma, em troca de incentivos fiscais, as empresas podem manter restaurantes, distribuir cestas básicas ou firmar convênios para oferta de cartões, tíquetes ou vales.
Segundo o autor, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), na prática esse programa do governo criou reserva de mercado para empresas de cartões, tíquetes ou vales. “Os trabalhadores são obrigados a consumir os créditos exclusivamente nos estabelecimentos credenciados pela prestadora do serviço”, disse.
“A proposta busca mitigar os efeitos dessa falha, conferindo maior equilíbrio na relação entre as partes envolvidas – empregador, trabalhador e prestadora de serviços de alimentação coletiva – e promovendo a competição das empresas pelos beneficiários de cartões, tíquetes ou vales”, continuou o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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