A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), projeto determinando que o aleitamento materno é direito das mães e das crianças, exercido livremente em espaços públicos e privados de uso coletivo, vedado qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição ao seu exercício.
O impedimento ao livre exercício desse direito sujeitará o responsável pelo espaço ao pagamento de multa de R$ 3 mil a R$ 20 mil, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Trata-se do Projeto de Lei 1654/19, da ex-senadora Vanessa Grazziotin, que foi aprovado na forma de um substitutivo, elaborado pela relatora, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). A versão aprovada reúne a proposta principal e as 11 que tramitam apensadas, e inclui o direito à amamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A relatora afirmou que o texto aprovado visa evitar que as mães sofram constrangimento na hora de amamentar em público seus bebês, situação ainda relatada no País. “É inadmissível que existam ameaças ao direito de escolher onde e quando a mãe deve amamentar seu filho”, disse Nelma.
Conforme a proposta, os espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo ambientes de trabalho, disponibilizarão locais para o aleitamento materno, cabendo exclusivamente às mães a opção por usá-los. Os estabelecimentos deverão treinar seus funcionários a respeito da importância do aleitamento materno.
Tramitação
O projeto será analisado agora comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário da Câmara.
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