A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define o aleitamento materno como um direito das mães e das crianças, que pode ser exercido livremente em espaços públicos e privados de uso coletivo, sendo proibido qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição ao seu exercício.
O impedimento ao livre exercício desse direito sujeitará o responsável pelo espaço ao pagamento de multa de R$ 3 mil a R$ 20 mil, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1654/19, da ex-senadora Vanessa Grazziotin, e 11 propostas apensadas. Esse substitutivo recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Seguridade Social, o deputado Luiz Lima (PSL-RJ). A versão aprovada inclui o direito à amamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme a proposta, os espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo ambientes de trabalho, disponibilizarão locais para o aleitamento materno, cabendo exclusivamente às mães a opção por usá-los. Os estabelecimentos deverão treinar seus funcionários a respeito da importância do aleitamento materno.
“A quantidade de projetos que afirmam o direito à liberdade de amamentar crianças em espaços de uso coletivo, bem como determinam o oferecimento de instalações específicas para as lactantes que as prefiram utilizar, refletem a comoção recente provocada por casos de repreensão a mulheres que amamentavam em público”, destacou Luiz Lima.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário da Câmara.
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