Senado celebra os 200 anos de nascimento de Anita Garibaldi

A Advocacia do Senado defendeu a decisão do Poder Legislativo que estabeleceu autonomia para o Banco Central. A Lei Complementar 179, de 2021, foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado e sancionada em fevereiro. Ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legitimidade da lei por 8 votos a 2.