A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o “Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador”, com o objetivo de destacar empresas que incentivam a educação continuada de seus colaboradores, por meio de políticas internas permanentes. As companhias que figurarem no cadastro poderão utilizar o selo em suas peças publicitárias.
De acordo com o texto, o Ministério do Trabalho ficará responsável por manter e atualizar, a cada dois anos, o cadastro nacional das empresas incentivadoras da educação do trabalhador.
A inscrição no cadastro será voluntária, mas sua inclusão será condicionada à demonstração das informações apresentadas, conforme regulamento a ser definido pelo Poder Executivo.
Conforme parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 6496/16, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
O substitutivo estabelece que a manutenção do selo se dará, na atualização bianual, por meio de documento comprobatório de execução do plano apresentado no ato do cadastramento da empresa.
“Vincular a certificação ao cumprimento de metas que a própria empresa fixar a partir da realidade de seus funcionários retira o subjetivismo da proposta e ajuda a dar clareza”, observou Figueiredo.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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