O Projeto de Lei 1480/21 prevê que, caso o médico solicite, as operadoras de planos de saúde serão obrigadas a firmar contratos individuais para realização de consultas e procedimentos médicos sem intermediação de uma empresa.
O texto em análise na Câmara dos Deputados exige que o médico interessado tenha Registro de Qualificação de Especialista (RQE), exceto o clínico geral, que deverá apenas possuir registro no Conselho Federal de Medicina (CFM).
“O atual sistema tributário pune o médico com bitributação efetiva – paga-se como pessoa jurídica e depois como pessoa física –, tornando-o refém ou escravo de clínicas e hospitais ao não permitir recebimento direto das operadoras de saúde”, disse o autor, deputado Raimundo Costa (PL-BA).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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