Deputados aprovam urgência para projeto que amplia competências do Conselho Nacional de Assistência Social

Hoje alienação e aluguel são permitidos se há autorização expressa na convenção do condomínio

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Da Redação 1 min de leitura
Da Redação • 16/06/2021 às 16h50

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4012/20, que inclui outras competências para o Conselho Nacional de Assistência Social. O projeto está apensado ao PL 8429/17, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP).

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