A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/20, que estende o prazo de validade das receitas de medicamentos em situações de emergência em saúde pública.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), ao texto original do deputado Coronel Armando (PSL-SC). Ela aproveitou ainda dois apensados.
“A inacessibilidade à terapia medicamentosa pela expiração da validade da prescrição é inadmissível nos dias atuais, com tanto acesso à tecnologia que permite o uso da telemedicina e o receituário eletrônico”, afirmou a relatora.
Conforme o substitutivo, em casos de declaração de emergência em saúde, de interesse nacional ou internacional, e de decretação de calamidade pública, a receita médica valerá enquanto perdurar a situação excepcional, podendo ser reutilizada para os produtos de uso contínuo.
Coronel Armando havia estendido o prazo de validade das receitas para 90 dias, como parte das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Em geral, as prescrições têm validade de 30 dias, mas o prazo pode variar conforme o medicamento ? no caso de antibióticos, por exemplo, são dez dias.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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