A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (23), o Projeto de Lei 4289/19, que obriga a identificação, por meio de informação nas laterais, de veículos alugados por órgãos públicos. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), recomendou a rejeição da proposta. “A transparência que se pretende dar à frota vinculada a locadoras é iniciativa necessária e louvável, mas essa medida deve constar na legislação que regulamenta os veículos oficiais, e não no Código de Trânsito”, afirmou.
O autor do projeto, deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), prevê que a exigência de identificação será dispensada para veículos dos chefes dos três Poderes, dos oficiais generais das Forças Armadas e do serviço reservado de caráter policial, além daqueles de uso bélico ou a serviço dos funcionários de bancos públicos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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