A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/17, do Senado, que convalida todos os atos administrativos praticados no estado do Tocantins decorrentes de sua instalação e praticados entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Foram. 422 votos a 28.
A votação foi possível depois de aprovado requerimento que dispensou o cumprimento do prazo de cinco sessões determinado pelo Regimento Interno para a votação da PEC em segundo turno.
O relator da matéria, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), recomendou a aprovação da proposta sem mudanças.
Vicentinho Júnior comemorou a aprovação da PEC, que para ele “permite que a história do Tocantins continue sendo feita por homens e mulheres honrados”.
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