A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (23), o projeto que cria um benefício fiscal para as empresas tributadas pelo regime não cumulativo que contratam planos privados de saúde para os empregados.
O Projeto de Lei 4393/20 é de autoria do deputado Osires Damaso (PSC-TO) e foi relatado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que recomendou a rejeição.
Conforme a proposta, o benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor dispendido com o plano empresarial, que poderá ser usado para abater a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Para ter direito a ele, a empresa tem que custear pelo menos 75% do contrato de plano de saúde.
Em seu parecer, o relator citou alguns problemas no projeto, como a ausência de um limite de gasto que daria direito ao benefício fiscal. Ele também sentiu falta de dispositivos que obriguem que todos os empregados sejam contemplados.
Outro ponto questionado é o impacto que haveria sobre a arrecadação federal. “A população abriria mão de receita pública, destinada à Seguridade Social, sem necessariamente aumentar o número de trabalhadores acolhidos por planos de saúde, beneficiando apenas grandes empresas”, disse Alencar Filho.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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