A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 3911/20, que autoriza empresários a utilizarem linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia de Covid-19 para o pagamento de tributos, inclusive atrasados, e de débitos inscritos em dívida ativa. A proposta é de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
Ao recomendar a rejeição, o relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), disse que as linhas especiais de crédito criadas durante a pandemia por meio do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) têm como finalidade principal beneficiar micro, pequenas e médias empresas, mantendo a atividade produtiva e preservando empregos.
“Consideramos que o remanejamento de crédito concedido no âmbito do Pronampe, do Peac e do Pese para fins de arrecadação tributária não seja a medida mais adequada neste cenário econômico, uma vez que teria como provável efeito a retirada de circulação de parte considerável do montante injetado, prejudicando a manutenção das atividades e dos postos de trabalho”, disse o relator.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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