Debatedores divergem sobre endurecimento da legislação penal no combate à criminalidade

Em mais uma audiência realizada nesta terça-feira (7) pela subcomissão que analisa mudanças na legislação penal, participantes divergiram a respeito da necessidade de endurecimento da lei para um efetivo combate à criminalidade. A subcomissão foi criada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco,  defendeu mudanças no atual sistema de progressão de regime, considerado por ele ultrapassado. Para o secretário, não há necessidade de tantos regimes diferentes de cumprimento de pena.

Outra questão defendida por ele diz respeito a garantir que as pessoas privadas de liberdade trabalhem. Na visão de Greco, é o trabalho que, em outros países, tem garantido a ressocialização de presos.

“O preso tem que trabalhar. Quando a Constituição proíbe o trabalho forçado, o trabalho forçado é aquele que um trabalhador normal não faria. Aquele trabalho aviltante, aquele trabalho que é ofensivo à dignidade da pessoa humana. Não é qualquer trabalho que um trabalhador normal faça que um preso, pelo fato de estar preso, não possa fazer. O que se deve fazer é criar um sistema efetivo para trazer empresas para dentro do sistema prisional, indústrias para dentro do sistema prisional, porque eu preciso recuperar esse sujeito”, observou.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), vice-presidente da subcomissão, sugeriu a criação de um mecanismo para que parte dos ganhos com o trabalho do preso seja revertida em indenização à vítima.

Avaliação
Já Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, argumentou que é preciso avaliar se o endurecimento penal de fato ajudará a coibir a criminalidade.

“Ao analisar mudança na legislação penal e na legislação processual penal, fica a sugestão de avaliar se o recrudescimento penal irá contribuir para o controle da criminalidade ou se não seria necessário um estudo, uma avaliação social, para que pudéssemos avaliar de que forma conter a criminalidade”, disse.

O relator da subcomissão, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), adiantou que percebe um caminho pelo recrudescimento penal. “Essa subcomissão foi instalada para que possamos finalmente dar uma resposta à sociedade diante de toda a necessidade de endurecer as penas. Além disso, não basta termos uma pena dura se tivermos mecanismos totalmente defasados como progressão de regime, não diria nem defasado, mas extremamente benevolente com a criminalidade”, disse.

De acordo com o plano de trabalho da subcomissão, serão analisadas propostas em tramitação na CCJ que modificam o Código Penal, a Lei de Execução Penal, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de crimes praticados contra crianças e adolescentes e os artigos do Estatuto do Idoso que definem os crimes praticados contra idosos.