A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2911/20, que possibilita até 31 de dezembro de 2022 a desoneração da folha de pagamento para o setor coureiro-calçadista.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). Ele fez modificações no texto original do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), ajustando a redação e também para assegurar a compatibilidade e a adequação financeira e orçamentária.
Conforme o substitutivo aprovado, o Poder Executivo deverá estimar a renúncia fiscal decorrente da futura lei, e o resultado deverá ser incorporado ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) cuja apresentação se der após a sanção.
A proposta altera a Lei 12.546/11. Essa norma previa que, até 31 de dezembro de 2020, alguns setores da economia recolheriam a contribuição previdenciária por meio de alíquotas sobre a receita bruta da empresa – de 1%, 1,5% ou 2,5%, conforme a atividade. A alíquota regular é de 20% sobre a folha de pagamento.
“A medida é de extrema importância para a sobrevivência de empresas neste momento tão complicado que atravessa a economia brasileira, em função da pandemia de Covid-19”, explicou no projeto o deputado Lucas Redecker.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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