A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1049/21, que cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). A matéria será enviada ao Senado.
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) será uma autarquia federal e assumirá essas e outras atribuições da comissão a partir de estrutura a ser definida pelo Executivo.
Entre as atribuições da nova empresa estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos; e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa.
Sabatina
O texto foi aprovado com o parecer do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que concordou com a aprovação de uma emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) prevendo sabatina do Senado Federal para a nomeação do diretor-presidente e dos dois diretores da Diretoria Colegiada da ANSN.
Segundo a emenda, os membros da diretoria exercerão mandatos de cinco anos não coincidentes, vedada a recondução.
Marinha
O Plenário rejeitou, entretanto, outra emenda de Bohn Gass que pretendia excluir do texto a atribuição à Marinha de fiscalizar embarcações nucleares, como submarinos e navios.
Garantia
Foi rejeitado destaque do Psol que pretendia retirar do texto a transferência, da CNEN para a ANSN, da atribuição de dispensar o operador de instalações nucleares de apresentar garantia financeira a fim de cobrir sua responsabilidade pelas indenizações por danos nucleares.
Mais informações em instantes
Comentários
Faça login para comentar
Para garantir um ambiente de debate saudável, os comentários são exclusivos para usuários cadastrados.