A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (16) sobre o Projeto de Lei 533/19, que inclui no Código de Processo Civil o conceito da “pretensão resistida” – demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Poder Judiciário.
O debate será às 9h30, no plenário 8, com transmissão interativa pelo e-Democracia.
A audiência pública foi solicitada pelos deputados Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), e Leda Sadala (Avante-AP).
Os deputados querem debater, entre outros assuntos, a possibilidade de a proposta ser inconstitucional por ferir “o direito à ação”. Eles questionam ainda como será feita a comprovação da resistência à resolução do conflito.
O deputado Aureo destaca que as empresas devem ter canais de atendimento aos consumidores que propiciem o direito de ressarcimento. “Sabe-se, no entanto, que muitas empresas dificultam para o consumidor obter a prova da resistência da negociação”, reconheceu o deputado.
Foram convidados para o debate, entre outros:
- o advogado Luciano Timm;
- o juiz Ricardo Chimenti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- o advogado Arthur Rollo;
- o diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Rodrigues Britto;
- o advogado Bruno Miragem;
- a presidente da Comissão Especial do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marié Miranda.
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