Em reunião conjunta, comissões debatem mudanças na regularização fundiária

A Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) dão continuidade à série de reuniões conjuntas para debater projetos de lei sobre regularização fundiária e normas gerais para o licenciamento ambiental. Nesta terça-feira (14), a questão agrária estará em pauta, a partir das 8h.

Será debatido o PL 2.633/2020, de autoria  do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que  altera a Lei 11.952, de 2009, para estender a regularização fundiária das ocupações para toda a área da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Atualmente essa regularização está restrita à Amazônia Legal.

O texto permite aumentar o tamanho (de quatro para seis módulos fiscais) de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, a partir da análise de documentos e de declaração do ocupante de que cumpre a legislação ambiental. O relator é Carlos Fávaro (PSD-MT).

Marco temporal

Também estará em análise pelos debatedores o PL 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO), que unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. A proposta tramita em conjunto com o PL 2.633/2020 e também relatoria de Carlos Fávaro.

O projeto modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação, que deverá ser feita pelo interessado ao demonstrar “o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, para regularizar a terra, o ocupante tem de comprovar que está na área (com até 2.500 hectares) desde antes de 22 de julho de 2008.

Segundo Irajá, o país tem atualmente um passivo de 10,5 milhões de hectares à espera de regularização fundiária: “São 147 mil propriedades rurais, sendo que 99% dessas 147 mil propriedades são de pequeno e médio porte, ou seja, com menos de mil hectares”. 

Para o debate desta terça-feira estão confirmadas as participações do ex-deputado federal e relator do projeto de lei que instituiu o Código Florestal, Aldo Rebelo; da promotora de Justiça do Ministério Público do Pará e professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) Eliane Cristina Pinto Moreira; do presidente do Incra, Geraldo Melo Filho; e do pesquisador e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Raoni Rajão. 

Assim como a primeira reunião conjunta, que debateu a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, esta será aberta à participação dos cidadãos, com perguntas e comentários.