O Projeto de Lei 1232/21 permite a prorrogação por um ano, em caráter excepcional, das concessões de drawback (um incentivo concedido aos exportadores) que vencem em 2021. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e altera a Lei 14.060/20, que previu a mesma medida — prorrogação das concessões de drawback — durante o ano de 2020.
O drawback suspende, temporariamente, os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Porém, se a empresa não concretizar a venda ao exterior, a legislação determina o recolhimento dos impostos suspensos, com encargos.
Redecker afirma que a renovação da medida é necessária porque a pandemia continua afetando o comércio mundial, prejudicando contratos de venda firmados no exterior.
“A demanda efetiva da economia mundial foi duramente atingida pela crise decorrente da pandemia, com reflexos deletérios para os bens industriais brasileiros”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
