A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta segundo a qual, a pedido do adotante, a autoridade judicial pode cancelar documentos preexistentes do adotado, inclusive a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A medida está prevista no Projeto de Lei 4045/19, do deputado Ted Conti (PSB-ES). O relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), recomendou a aprovação do texto.
O projeto inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de complementar o sistema de proteção da identidade no processo de adoção previsto na atual legislação, com a garantia do sigilo.
Conforme lembrou Heitor Schuch, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao cuidar do instituto da adoção, previu uma série de medidas protetivas para que o processo seja tranquilo e seguro. Uma das medidas estabelece que o mandado judicial cancelará o registro original do adotado.
“Todavia, atualmente, a emissão do CPF já é efetuada para recém-nascidos. Além disso, dependendo da idade do adotado, já pode ter sido emitido documento de identidade civil no momento da adoção. Tais situações não estão explícitas no ECA, motivo pelo qual, como forma de complementar a proteção da identidade do adotado, somos favoráveis ao projeto”, afirmou o relator.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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