A sessão deliberativa virtual do Plenário da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (7) foi retomada há pouco. Ela havia sido suspensa um pouco mais cedo, segundo o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), para permitir que a comissão especial sobre a chamada PEC dos Precatórios possa votar o parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Essa PEC, enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Somente os precatórios de até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil, sempre serão quitados à vista.
Antes de a sessão ser suspensa, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei 3418/21, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que atualiza a regulamentação do Fundeb (Lei 14.113/20) e, por consequência, os repasses para os entes federativos.
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