A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 289/16, que assegura a produtores locais de hortifrutigranjeiros a preferência em compras da administração pública. O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Foi aprovado o parecer favorável do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). “Além do setor agropecuário local, a medida deverá beneficiar a população ao oferecer alimentos frescos, e há vantagens sob o ponto de vista ambiental, pela redução no consumo de combustíveis no transporte desses alimentos”, disse.
O projeto do deputado Miguel Lombardi (PL-SP) estabelece que, no caso de equivalência entre preços apresentados por micro e pequenas empresas em licitações, será dada preferência à oferta daquelas com sede e produção locais. Atualmente, em situações semelhantes é realizado sorteio.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
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