O presidente da Câmara, Arthur Lira, abriu há pouco a Ordem do Dia do Plenário. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados. O texto remete ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única.
Outro tema da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Um dos objetivos da PEC é fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP, que segundo Lira não tem funcionado para punir promotores. “Será o fim da impunidade em um órgão muito forte”, espera.
Confira a pauta da sessão de hoje
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