A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6190/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece cota de 5% de pessoas com deficiência em peças publicitárias realizadas por órgãos públicos.
No caso de o percentual mencionado resultar em número fracionado, será elevado até o número inteiro subsequente.
O parecer do relator, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), foi favorável ao projeto e à emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que retira do texto a previsão de que a deficiência do contratado para a peça publicitária seja aparente.
“A contratação de pessoas com deficiência para participar de peças publicitárias tem um caráter de abrir novas oportunidades de trabalho e renda para pessoas com deficiência, e não parece justo excluir a participação das pessoas com deficiência não aparente, tais como aquelas com deficiência auditiva ou transtorno do espectro autista”, avaliou Dr. Frederico.
Tramitação
Aprovada também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta será analisada a seguir, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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