Projeto abre crédito suplementar de R$ 276,2 milhões para Educação

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/21, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 859,6 milhões que serão distribuídos entre 14 ministérios, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

A maioria dos recursos (R$ 276,2 milhões) vai para a Educação. Somente a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) receberá R$ 146,9 milhões para manutenção de contratos, pagamento de auxílio-moradia a servidores e bolsas de iniciação à docência, à residência pedagógica e o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica (Parfor).

Outros R$ 41,9 milhões serão destinados para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o pagamento de bolsas a estudantes indígenas, quilombolas e com vulnerabilidade socioeconômica das universidades federais, de bolsas de iniciação científica para estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), de bolsas a estudantes e tutores do Programa de Educação Tutorial (PET), além da continuidade da execução de obras e aquisição de mobiliários e equipamentos para educação básica.

Outros ministérios
– R$ 135,8 milhões se destinam ao Ministério das Comunicações para investir no acesso à internet em banda larga móvel a estudantes da educação básica da rede pública de ensino, de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais.

– R$ 128,7 milhões vão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os recursos serão usados no fomento ao setor agropecuário e no apoio ao cooperativismo e ao associativismo rurais por meio da oferta de assistência especializada, da promoção da intercooperação, da formação técnica e da qualificação de processos de gestão, produção e comercialização nos mercados institucionais e privados.

– R$ 90,5 milhões serão transferidos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os recursos vão para a aquisição de equipamentos e serviços informatizados e ajuste nos valores de contratos relativos à terceirização das superintendências regionais da Polícia Rodoviária Federal, além do processamento de faturas das infrações e multas.

Já a Polícia Federal vai comprar veículos de uso especial, armamentos, coletes e capacetes balísticos, equipamentos para o uso em fiscalização, resgate, atividades correcionais e de inteligência policial, de proteção individual e de perícia e laboratórios.

– R$ 79 milhões vão para o Ministério da Cidadania, para regularização dos atendimentos da Ouvidoria-Geral; compra de kits de coleta de amostras para conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades referentes à antidopagem; custeio de despesas para redução da demanda de drogas, relacionadas à manutenção dos serviços de acolhimento de dependentes químicos em 481 comunidades terapêuticas contratadas para 10.601 vagas, evitando a interrupção dos serviços vigentes que atendem anualmente, aproximadamente, 27.500 pessoas com transtornos decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas.

Haverá, também, novas contratações de vagas para acolhimento de dependentes químicos em 528 instituições que foram credenciadas, totalizando 3 mil vagas.

– R$ 20,5 milhões para o Ministério da Infraestrutura. Os recursos vão cobrir despesas da extinção da Companhia Docas do Maranhão (Codomar), a operação de terminais hidroviários, eclusas e hidrovias e a construção, reforma e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos de interesse regional;

– R$ 20 milhões serão transferidos para o Ministério da Economia. O dinheiro vai para participação do Brasil, como país não membro, em atividades junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); a governança do patrimônio imobiliário da União; o fomento ao projeto para o setor automotivo (CGRAU); a ampliação dos programas InovAtiva Brasil e InovAtiva de Impacto Socioambiental; o funcionamento do Conselho de Recursos do Seguro Social; a sustentação do novo sistema estruturante de gestão de contratos Comprasnet; a manutenção de contratos entre a Receita Federal do Brasil e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); a remuneração à Casa da Moeda do Brasil pela produção de selos fiscais federais; despesas de apoio administrativo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e o custeio de despesas de renovação do contrato CBO/Fipe, por mais 12 meses, a fim de evitar eventual paralisação da Classificação Brasileira de Ocupações, além da continuidade dos procedimentos referentes ao 2º processamento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2020, com perspectivas de identificação e liberação de pagamento do benefício do Abono Salarial ano-base 2020 e demais ações, bem como a suplementação de Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego, em especial, o Sistema de Gestão de Conselhos (SGC-CTER).

– R$ 32,3 milhões vão para o Ministério da Defesa. Parte do dinheiro vai para o desenvolvimento do Sistema de Geoinformação de Defesa e o fortalecimento do Projeto Forças no Esporte e do Projeto João do Pulo. O Comando do Exército usará R$ 15 milhões para recomposição e modernização dos materiais de emprego militar, nas áreas de engenharia de combate, rádios veiculares e individuais e metralhadoras. O Fundo Naval obterá R$ 12,1 milhões para manutenção de embarcações e aeronaves.

– R$ 23 milhões vão para o Ministério do Desenvolvimento Regional, para execução de obras e aquisição de equipamentos para a continuidade de projetos prioritários; a elaboração do projeto básico de estudo do Canal de Xingó Fase 1; despesas de custeio e investimento em Tremedal (BA); a aquisição de equipamentos para instalar a Central de Qualidade do Leite e Produtos Lácteos Caprinos na Paraíba e em Pernambuco; a capacitação de produtores rurais em fomento aos arranjos produtivos locais; o apoio a projeto para estabelecimento de bases tecnológicas e instrucionais para instalação de cajucultura de alta produtividade e sustentabilidade no Nordeste; obras e aquisições para instalação das novas superintendências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

– R$ 17,3 milhões seguem para o Ministério do Turismo, com o apoio a projetos de infraestrutura turística, e a promoção de investimentos privados e financiamento no setor; a instalação de espaços culturais da Cultura AfroBrasileira; a contribuição ao Programa Ibermedia; e a administração dos investimentos, financiamentos e atividades do Fundo Setorial do Audiovisual.

– R$ 15,5 milhões serão destinados ao o Ministério do Meio Ambiente. A maior parte do dinheiro vai para a compra de viaturas e embarcações com motor de popa para unidades de conservação, possibilitando a infraestrutura necessária ao trabalho integrado de apoio ao Ibama em ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e outros crimes ambientais e de combate aos incêndios florestais e queimadas.

– R$ 10 milhões para o Ministério da Saúde, com a estruturação de unidades de atenção especializada.

– R$ 7,9 milhões para a Advocacia-Geral da União adquirir balanceadores e servidores de rede.

– R$ 1,5 milhões para o Ministério das Relações Exteriores pagar ajuda de custo com movimentação de pessoal, no segundo semestre de 2021.

– R$ 844 mil se destinam ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. A dotação será gasta com a contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) e o apoio financeiro para a estruturação de novo laboratório de química da Organização para Proibição de Armas Químicas (Opaq).

Origem
O PLN 31/21 usa R$ 128,3 milhões cancelados de emendas de relator-geral para Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, no Comando do Exército. Parte dos recursos vem do cancelamento de R$ 78 milhões associados ao programa Bolsa Família na região Norte e suplementados R$ 78 milhões na ação relativa à redução da demanda de drogas em âmbito nacional, ambas no Ministério da Cidadania.

Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.