A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 273/21, que concede benefícios fiscais para as empresas que se instalarem em cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Para o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a proposta é inoportuna. “Estamos em um momento de discussão sobre reforma tributária no País, e o regime geral ótimo de incentivos fiscais dependerá muito de qual sistema tributário deverá surgir”, disse o relator ao recomendar a rejeição.
“Um programa por meio de incentivos fiscais localizados só valeria a pena se a riqueza criada nos municípios beneficiados ‘transbordasse’ para os demais e de forma mais do que proporcional”, disse Bertaiolli. “Difícil avaliar essa dinâmica”, continuou, alertando para os riscos à competitividade e às finanças públicas.
O texto rejeitado previa desconto no Imposto de Importação, no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no Imposto de Renda e em três contribuições sociais (Previdência, CSLL e Cofins).
Em caso de fraude seria aplicada uma multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
Como foi rejeitada na única comissão designada para analisar o mérito, a proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), deverá ser arquivada, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
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