O Projeto de Lei 1308/21 institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, definida em 2015 pela Organização das Nações Unidas (ONU). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A Agenda 2030 reúne 17 objetivos e 169 metas que auxiliarão o País a garantir o desenvolvimento em conformidade com a dignidade do ser humano e o meio ambiente equilibrado”, disse o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP).
“Em 2019, porém, o governo Bolsonaro revogou o Decreto 8.892/16, que criou a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, explicou. “No momento, não temos um órgão responsável por essa iniciativa.”
Assim, de forma a tentar resolver a questão, a proposta de Nilto Tatto determina que a Política de Promoção da Agenda 2030 da ONU deverá ser observada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
O texto define como objetivos dessa política, entre outros, o reconhecimento do papel estratégico do planejamento nas políticas ambientais, sociais, urbanas, econômicas, culturais e da saúde, bem como o cadastramento e monitoramento do desempenho dos objetivos e das metas da Agenda 2030.
Para tanto, caberá ao poder público, de forma coordenada, o desenvolvimento de um conjunto de iniciativas, como propor estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação daqueles objetivos; identificar, sistematizar e divulgar as boas práticas; e permitir a participação social em todas as etapas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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