A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), proposta que torna direito básico da pessoa com deficiência a obtenção, mediante solicitação, de todas as informações necessárias à utilização dos serviços públicos em formato acessível.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 9335/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG).
O projeto original acrescenta a medida à Lei de Concessões. O relator propõe que esse direito seja contemplado na Lei 13.460/17, que trata participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública.
“Dessa forma, ampliamos a aplicação a todos os serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública e também por particulares, e não apenas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos”, explicou.
“O substitutivo também suprime a exigência de regulamentação da norma, para que ela seja desde logo aplicável”, complementou. O texto fixa o prazo de 90 dias para que a norma entre em vigor, caso seja aprovada.
Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e agora será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
