A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para obrigar o Poder Judiciário a disponibilizar os códigos-fontes dos algoritmos e dos sistemas automatizados empregados.
Conforme o texto, a divulgação deverá se dar de forma a impossibilitar a previsão da distribuição de processos. Também não será permitida a disponibilização de dados e algoritmos referentes às urnas eletrônicas.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 8503/17, do ex-deputado Edmilson Rodrigues (PA).
Kataguiri afirmou que o projeto “tem o mérito de buscar o reforço da transparência e controle dos poderes”. Ele fez mudanças no texto original para impedir a divulgação dos códigos-fontes das urnas eletrônicas e restringir o acesso ao código de algoritmos relativos à distribuição de processos, que só poderá ser conhecido após a efetiva distribuição.
“Uma vez divulgados os códigos-fonte dos algoritmos ou sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, haveria o risco de que as partes pudessem prever para qual julgador seria distribuída a sua causa, optando por escolher o melhor momento para o ajuizamento de ação ou interposição de recurso”, explicou aos deputados durante a votação da proposta.
A proposta aprovada determina ainda que o cidadão poderá obter informações, inclusive com detalhamento técnico, sobre a criação, aquisição, configuração, manutenção e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de quaisquer atividades públicas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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