O Projeto de Lei 1017/21 inclui Novo Planalto, Montividiu do Norte, Porongatu e São Miguel do Araguaia, todos municípios de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei dos Fundos Constitucionais. Além do FNO, a norma trata do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), estabelecendo condições especiais para investimentos e atividades econômicas, visando o desenvolvimento regional.
“É notória a ligação cultural, estrutural e econômica dos municípios do extremo norte de Goiás com os da região sul de Tocantins”, explicou o autor, deputado José Nelto (Pode-GO), destacando que muitos são contíguos.
“Apesar disso, os municípios do extremo norte de Goiás perdem investimentos em razão de uma velada concorrência desleal com as cidades vizinhas, que são agraciadas por condições fiscais e de captação de recursos mais vantajosas”, diz José Nelto, fazendo referência aos benefícios proporcionados pelo FNO.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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