Plenário tem novas loterias, associação de municípios e mudança no Código Florestal

O Plenário do Senado tem reunião semipresencial na quarta-feira (6), com início previsto para as 16h. Voltam à pauta de votações dois projetos que já tiveram suas votações adiadas: o PL 1.561/2020, que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo; e o PL 486/2017, que cria regras para as associações de municípios.

Do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o PL 486/2017 estabelece regras para criação de associações de representação de municípios. Essas associações terão a missão de defender os interesses comuns das cidades nas áreas política, técnica, científica, educacional, cultural e social. O relator é o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Saúde pública

Já o PL 1.561/2020, do deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE), autoriza a criação da Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia da covid-19. O projeto também prevê a criação da Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor até 31 de dezembro de 2021. O relator é o senador Weverton (PDT-MA).

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, enquanto estiver vigente a emergência de calamidade pública por causa da pandemia, os recursos da Loteria da Saúde deverão ser usados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da covid-19 por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que ficará também com os prêmios não resgatados. No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e os prêmios não resgatados ficarão com o Fundo Geral do Turismo (Fungetur). 

Proteção de dados

Mas o primeiro item da pauta é a PEC 17/2019, outra matéria que retorna ao Senado depois de passar por mudanças na Câmara dos Deputados. 

Essa proposta torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o projeto foi apresentado e aprovado no Senado em 2019. A Câmara aprovou o texto, com mudanças, no final de agosto. Por causa dessas alterações, a matéria volta agora para a análise dos senadores. A relatora é a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Mata ciliar

Também pode ser votado o PL 1.869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas. O projeto prevê a ampliação nas faixas marginais dos leitos de rios e córregos, e flexibiliza as restrições à construção de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Além disso, dois projetos previstos na ordem do dia desta terça-feira (5) foram adiados e devem ser incluídos na pauta desta quarta-feira. Um deles é o PLP 5/2021, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga até 2032 os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017.

O outro projeto (PL 4.194/2019) é o que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes.