A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo 159/21, que contém emenda ao acordo entre o Brasil e El Salvador sobre cooperação em Defesa, assinada em 2017. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo o governo, a necessidade da emenda decorre de mudanças introduzidas pela Lei de Acesso à Informação, que eliminou do ordenamento jurídico brasileiro a categoria “confidencial” no tratamento de informações classificadas.
Como muitos países mantiveram esse grau de classificação e o acordo ainda não tinha sido promulgado, decidiu-se pela elaboração da emenda para retirar do texto qualquer menção ao termo confidencial, estabelecendo que ambos os países celebrarão acordo específico para a troca e proteção mútua de informação sigilosa.
A emenda e o acordo deverão ser promulgados ao mesmo tempo após a aprovação legislativa.
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