Projeto destina R$ 1 bilhão para infraestrutura hídrica e desenvolvimento urbano

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 35/21, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 3 bilhões no Orçamento da União para 12 ministérios. Desses recursos, R$ 1 bilhão vai para obras de infraestrutura hídrica e desenvolvimento urbano no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Entre os investimentos beneficiados estão sistemas de drenagem urbana sustentável e de manejo de águas pluviais em municípios críticos sujeitos a inundações, enxurradas e alagamentos.

A dotação ainda inclui obras de esgotamento sanitário e a elaboração de planos e projetos de saneamento em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento; a continuidade do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no Semiárido Brasileiro (Operação Carro-Pipa); a implantação de infraestrutura para segurança hídrica; a construção do sistema adutor Ramal do Agreste Pernambucano; a gestão, operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF); o apoio a projetos e obras de reabilitação, acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas; a política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária; projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; e projetos públicos de irrigação.

Confira os outros ministérios que receberão a suplementação:

• R$ 642,1 milhão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fomento e apoio aos pequenos e médios produtores rurais, como política de estímulo ao aumento da geração de emprego e renda no setor agropecuário; subvenção ao prêmio do seguro rural, beneficiando cerca de 14 mil produtores rurais; estruturação e manutenção do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária para ações que garantam o comércio internacional e a comercialização de produtos agropecuários no mercado interno, além da prevenção ao ingresso e expansão de doenças e pragas; custeio e investimento na Rede Laboratorial Federal de Defesa Agropecuária; funcionamento e a manutenção dos contratos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet); assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar; despesas com o Cadastro Ambiental Rural (CAR); atividades de fiscalização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); emissão de documentos titulatórios em projetos de assentamentos e a supervisão ocupacional visando à regularização de seus lotes; georreferenciamento de imóveis rurais; atividades de destinação de terras públicas federais para regularização fundiária dos imóveis rurais; apoio à regularização fundiária indireta realizada pelos estados; funcionamento e manutenção das linhas de pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
• R$ 327 milhões para o Ministério da Saúde, para ampliação, construção, reforma e aquisição de equipamentos e material permanente para a organização e reestruturação de serviços de atenção especializada que compõem a rede de atenção à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS); planejamento e construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde em Palmeira das Missões (RS); transferências para cobertura de atenção primária pós-Covid; projeto de cooperação internacional que visa fortalecer o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.
• R$ 301 milhões para o Ministério da Economia, para prestação de serviços junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); a folha de pagamento dos conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social; a sustentação dos contratos vinculados a serviços de tecnologia em funcionamento, como o login Gov.br; a manutenção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial; despesas gerais com a administração da dívida da União; repasses à Casa da Moeda para serviços de selos fiscais; o funcionamento de unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Trabalho.
• R$ 290 milhões para o Ministério da Cidadania. O dinheiro se destina ao Complexo Esportivo da Barra, no Rio de Janeiro; investimentos em comunidades terapêuticas para tratamento de pessoas com problemas de uso e abuso de substâncias psicoativas; e a execução do EquipaSUAS, que tem como objetivo ampliar o acesso do cidadão a serviços socioassistenciais de qualidade com recursos humanos e imóveis adequados para unidades de proteção social básica e especial do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
• 100 milhões para o Ministério da Educação, com a execução e conclusão de mais de 1.600 unidades escolares aprovadas no âmbito do Plano de Ações Articuladas em andamento; a contratação de serviços de consultoria; despesas com viagens, locomoção e estudos para formulação e aprimoramento de políticas públicas.
• R$ 71,9 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para realização do curso de formação profissional para provimento de 1.500 vagas de policial rodoviário federal; suporte ao policiamento e à inteligência policial; custeio de atividades essenciais às 11 Frentes de Proteção Etnoambiental que visam à continuidade da operacionalização de ações de proteção a índios isolados e de recente contato, tais como diárias para servidor e colaborador, combustível, manutenção de veículos utilizados nas fiscalizações e demais atividades de rotina diária, alimentação e fretamento de aeronaves, além da continuidade da instalação e manutenção das barreiras sanitárias e de postos de controle de acesso a reservas indígenas.
• R$ 3,9 milhões para o Ministério de Minas e Energia, para a reforma do prédio-sede da Agência Nacional de Mineração. O Corpo de Bombeiros do DF constatou que o prédio não cumpria as normas de segurança contra incêndio.
• R$ 98 milhões para o Ministério das Relações Exteriores, para custear compromissos contratuais de embaixadas e consulados; pagamento de auxílio-moradia e despesas com a movimentação obrigatória dos servidores no exterior.
• R$ 40 milhões para o Ministério da Infraestrutura, com a continuidade dos serviços de construção de trecho rodoviário na divisa BA-PI e PI-MA na BR-235; pagamento de obras em andamento nos aeroportos de Bom Jesus (PI); Governador Valadares (MG); Joaçaba (SC); Aracati (CE) e Passo Fundo (RS).
• R$ 106 milhões para o Ministério da Defesa, que se destinam à compra de combustível, munição e material permanente destinado à instrução militar do Exército.
• R$ 30 milhões para o Ministério do Turismo. Os recursos serão usados na contratação de obras de infraestrutura turística, nos destinos prioritários do governo federal, com foco na retomada e no fortalecimento da atividade turística nacional, referente às propostas cadastradas na plataforma Mais Brasil.

Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.