O Projeto de Lei 6766/25 assegura que trabalhadores que atuam ao ar livre nas ruas, como garis e profissionais de limpeza urbana, possam usar banheiros de prédios públicos e de estabelecimentos comerciais.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O benefício vale para funcionários que atuam:
- na limpeza e manutenção de vias públicas;
- na varrição e na capina; e
- em caminhões de coleta de resíduos.
Pelo texto, prédios públicos e privados devem assegurar o livre acesso desses trabalhadores aos sanitários, podendo, para isso, instalar banheiros químicos ou firmar parcerias com o comércio local.
Se o trabalhador precisar pagar para usar um banheiro, o empregador deverá devolver o valor pago.
O autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que a medida busca garantir condições mínimas de higiene e saúde para quem trabalha exposto ao tempo em logradouros públicos.
“Ao garantir o acesso regular a instalações sanitárias, a proposta minimiza o risco de doenças e melhora a qualidade de vida no trabalho”, justifica o parlamentar.
Próximas etapas
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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