A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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